Birdwatch Note Rating
2024-03-14 17:04:24 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D73D1268CF0279023B80941BD75837C910E1D6559D07CB1EFEE515E2F43ABE2A
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Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
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