Birdwatch Note Rating
2024-03-14 13:28:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D0B5B49F3216EAF49483FC4520DEE537F0AB145259B4E4F02C8E2EB3E101AFFA
Participant Details
Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
All Note Details