Birdwatch Note Rating
2024-03-14 21:32:26 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: B7C9872F1DB2F5C77C0E6B587A9052A8DF598BE5B3FDC5AC7D8DDFCF86D78A37
Participant Details
Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
All Note Details