Birdwatch Note Rating
2024-03-14 17:44:02 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9F02D920106066984FE1892FDB68E4341F4E38A6588CA567BF5F44221DBF7ADE
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Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
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