Birdwatch Note Rating
2024-03-15 02:38:20 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9350B4FE9FC47EEF8F6EE3A1261D64B7CE125CA640234AFD824B6AB057A7A777
Participant Details
Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
All Note Details