Birdwatch Note Rating
2024-03-14 15:38:59 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 73E72E2B3E3D69862F1E714798F2782593F9D33AF3565B1678C7A76063E05FC2
Participant Details
Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
All Note Details