Birdwatch Note Rating
2024-03-14 11:47:22 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 72E36553D8F37DACD9AB998C0A41A636B8FA0C644047E4A83B4839AE6EAB280B
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Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
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