Birdwatch Note Rating
2024-03-14 22:43:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 43FA33AC4E5C0B02A9A9ED6545268268499EB35B988728CECB365F5DDF778E57
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Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
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