Birdwatch Note Rating
2024-03-14 11:52:56 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 0D6EBE6469CCFE998C5D9F5C09E89765E4EC363901C09A8A8F3933823DD15217
Participant Details
Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
All Note Details