Birdwatch Note Rating
2024-03-09 23:30:22 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O Art. 53 da Constituição traz o seguinte texto: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", e não faz qualquer ressalva a palavras ditas fora das funções legislativas. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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