Birdwatch Note Rating
2024-03-01 17:50:56 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/aborto-o-que-diz-a-lei/414535657 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=444171 https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/jamildo/2024/02/29/lula-nao-liberou-aborto-mas-lei-brasileira-ja-permite-em-alguns-casos-veja-o-que-diz-a-legislacao.html A afirmação é errônea. O procedimento do aborto é definido em lei que só pode ser alterada em votação pelo congresso. Ao poder executivo cabe apenas emitir portarias que regulamentam o procedimento de acordo com o previsto pela lei vigente.
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