Birdwatch Note Rating
2024-02-29 18:00:31 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A nota técnica publicada pelo governo Lula não altera as regras para o aborto legal, valendo o que está no código penal desde 1940. O aborto em caso de estupro ou quando há risco à vida da gestante já existia anteriormente. https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/02/29/ministerio-da-saude-derruba-orientacao-do-governo-bolsonaro-que-fixava-prazo-para-aborto-legal.ghtml https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/jamildo/2024/02/29/lula-nao-liberou-aborto-mas-lei-brasileira-ja-permite-em-alguns-casos-veja-o-que-diz-a-legislacao.html https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/jamildo/2024/02/29/e-falso-que-governo-lula-liberou-o-aborto-entenda-desinformacao.html
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