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2024-02-29 19:30:25 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
O aborto, no caso de estupro, é permitido pelo Código Penal, desde a década de 40, estando expressamente previsto no art. 128, II, CP. O Código Penal não estabelece limite de idade gestacional para a realização do aborto quando a gravidez decorre de estupro. https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/06/entenda-o-que-diz-a-lei-sobre-aborto-legal-no-brasil.shtml https://www.febrasgo.org.br/pt/noticias/item/1470-nota-informativa-aos-tocoginecologistas-brasileiros-sobre-o-aborto-legal-na-gestacao-decorrente-de-estupro-de-vulneravel
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