Birdwatch Note Rating
2024-02-28 18:12:30 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E2CE4870B3E4C0895EA7BEDDEDD4FDAA6C9CC1111563E0F028F897F48674CE56
Participant Details
Original Note:
Essa norma afronta um princípio básico da Justiça, o de que os juízes só podem agir quando provocados, e também "é suficientemente aberta para permitir novas arbitrariedades, já que o conceito de 'desinformação' foi bastante alargado pelas cortes superiores(…)" https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680120/artigo-121-da-constituicao-federal-de-1988
All Note Details