Birdwatch Note Rating
2024-02-29 02:59:22 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Essa norma afronta um princípio básico da Justiça, o de que os juízes só podem agir quando provocados, e também "é suficientemente aberta para permitir novas arbitrariedades, já que o conceito de 'desinformação' foi bastante alargado pelas cortes superiores(…)" https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680120/artigo-121-da-constituicao-federal-de-1988
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