Birdwatch Note Rating
2024-02-27 16:19:28 UTC - HELPFUL
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Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra#:~:text=Art.,imputa%C3%A7%C3%A3o%2C%20a%20propala%20ou%20divulga.
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