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2024-02-27 13:49:02 UTC - NOT_HELPFUL
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Casas de apostas esportivas no Brasil são legalizadas desde que sejam virtuais e que as empresas e os sites não estejam registradas e hospedados, respectivamente, em território nacional. O nome da casa, seja bet ou aposta, não possui nada a ver com a permissão de operação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm https://seudireito.proteste.org.br/site-de-apostas-e-ilegal/#:~:text=Isso%20acontece%20por%20causa%20da,%2C%20respectivamente%2C%20em%20territ%C3%B3rio%20nacional.
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