Birdwatch Note Rating
2024-02-23 12:12:36 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E5860A6158C9449962B597FA8ACFB32CD9D315E3CBA411E4C9EEC36E418F49F4
Participant Details
Original Note:
O paciente tem o dinheiro em permanecer calado e não produzir provas contra si, a defesa do mesmo alegou que optou pelo silêncio por não ter acesso ao processo. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/o-direito-ao-silencio-e-o-principio-da-presuncao-de-inocencia-garantias-a-nao-autoincriminacao#:~:text=de%20Processo%20Penal-,%22Art.,Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico.
All Note Details