Birdwatch Note Rating
2024-02-22 23:42:15 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 24F95B0A321EE0ADA1D050FE43644A5738B8325AE7B917A03B451021F11031BE
Participant Details
Original Note:
O Art. 171 do CP tipifica o crime de estelionato que é "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
All Note Details