Birdwatch Note Rating
2024-02-22 22:37:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 0358040524BC0D47A3F108D02B08D553A990C6622381E596E615240B77ECC813
Participant Details
Original Note:
O Art. 171 do CP tipifica o crime de estelionato que é "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
All Note Details