Birdwatch Note Rating
2024-02-23 01:23:39 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 8C27958C2B7DC049F8C5D346988600A022F1BA0A6B457096DE2316B1F1BC8C99
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Original Note:
Falso. Como informou Mortágua, logo na primeira menção ao caso, caso o inquilino não respondesse a carta em menos de um mês, mesmo tendo mais de 65 anos, implicaria na aceitação das alterações do contrato (Art. 30 e 31) https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1779&tabela=leis Apenas em 2020 foi julgada inconstitucional por isso https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200393.html
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