Birdwatch Note Rating
2024-02-22 16:04:23 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: FE4F4642A641DD64A0725D484835685AB98B09D701F1D34871CF8E6F71598E04
Participant Details
Original Note:
Falso. Como informou Mortágua, logo na primeira menção ao caso, caso o inquilino não respondesse a carta em menos de um mês, mesmo tendo mais de 65 anos, implicaria na aceitação das alterações do contrato (Art. 30 e 31) https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1779&tabela=leis Apenas em 2020 foi julgada inconstitucional por isso https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200393.html
All Note Details