Birdwatch Note Rating
2024-02-22 15:53:14 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 9A08FBAE159146F79C5F7CC5A4FBA86141011582E01119D736FCD8C989DE9F17
Participant Details
Original Note:
Falso. Como informou Mortágua, logo na primeira menção ao caso, caso o inquilino não respondesse a carta em menos de um mês, mesmo tendo mais de 65 anos, implicaria na aceitação das alterações do contrato (Art. 30 e 31) https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1779&tabela=leis Apenas em 2020 foi julgada inconstitucional por isso https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200393.html
All Note Details