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2024-02-22 14:39:36 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
No Brasil, existem as circunstâncias atenuantes que, no entanto, não podem conduzir a pena a um patamar inferior ao mínimo legal. No caso de estupro em território brasileiro, a pena mínima é de 6 anos. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/agravantes-e-atenuantes-genericas-1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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