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2024-02-20 23:39:34 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
Um processo de impeachment não é automaticamente aberto com 172 assinaturas. A decisão quanto ao recebimento da denúncia deste procedimento cabe unicamente ao Presidente da Câmara após o protocolo feito por qualquer cidadão. https://www1.folha.uol.com.br/amp/poder/2024/02/entenda-caminho-do-impeachment-apos-pedido-contra-lula-por-fala-sobre-holocausto.shtml https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm
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