Birdwatch Note Rating
2024-02-20 20:29:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 403A3275698EC3374A821C7936CD00D408EE9E05C02B72D523156ADFF56EB4C8
Participant Details
Original Note:
Um processo de impeachment não é automaticamente aberto com 172 assinaturas. A decisão quanto ao recebimento da denúncia deste procedimento cabe unicamente ao Presidente da Câmara após o protocolo feito por qualquer cidadão. https://www1.folha.uol.com.br/amp/poder/2024/02/entenda-caminho-do-impeachment-apos-pedido-contra-lula-por-fala-sobre-holocausto.shtml https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm
All Note Details