Birdwatch Note Rating
2024-02-19 14:57:23 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A fala do Presidente Lula sobre um evento internacional não se enquadra em nenhuma das hipóteses de crime de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50 e no Art. 85 da Constituição Federal. Assim, não pode ser usado como base para um pedido de impeachment. Fontes: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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