Birdwatch Note Rating
2024-02-15 16:56:45 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BEA93F68197CD01720A5618090F1C5181F8FC54FA96DCE81AEA52D0AD1090C0B
Participant Details
Original Note:
Divulgar dados pessoais sem consentimento viola o art. 5º, inc. X da Constituição, garantindo a inviolabilidade da intimidade e vida privada. Tal ato, seja em redes sociais ou mídia, sujeita-se a sanções civis, incluindo indenização por danos materiais ou morais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details