Birdwatch Note Rating
2024-02-15 13:32:53 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B0762E06D9E84584C220D10C725C58EEA62BB3A1D1D64831D9F8E88D66C0D0C4
Participant Details
Original Note:
Divulgar dados pessoais sem consentimento viola o art. 5º, inc. X da Constituição, garantindo a inviolabilidade da intimidade e vida privada. Tal ato, seja em redes sociais ou mídia, sujeita-se a sanções civis, incluindo indenização por danos materiais ou morais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details