Birdwatch Note Rating
2024-02-15 13:08:28 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7F1DF10BBF44AF85C35E085BE489AD5B4AF5CBDFB7DA95D56E80C33AC4543D09
Participant Details
Original Note:
Divulgar dados pessoais sem consentimento viola o art. 5º, inc. X da Constituição, garantindo a inviolabilidade da intimidade e vida privada. Tal ato, seja em redes sociais ou mídia, sujeita-se a sanções civis, incluindo indenização por danos materiais ou morais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details