Birdwatch Note Rating
2024-02-15 11:20:33 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 56CD281DF298AECDB41587D8BDAC5CBF61E2179E59AFBA417F46D96108E71585
Participant Details
Original Note:
Divulgar dados pessoais sem consentimento viola o art. 5º, inc. X da Constituição, garantindo a inviolabilidade da intimidade e vida privada. Tal ato, seja em redes sociais ou mídia, sujeita-se a sanções civis, incluindo indenização por danos materiais ou morais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details