Birdwatch Note Rating
2024-02-15 15:23:16 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3FC92100442287F1E96376C992943224DCAE43E85D63AC575F907A5A267B63E0
Participant Details
Original Note:
Divulgar dados pessoais sem consentimento viola o art. 5º, inc. X da Constituição, garantindo a inviolabilidade da intimidade e vida privada. Tal ato, seja em redes sociais ou mídia, sujeita-se a sanções civis, incluindo indenização por danos materiais ou morais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details