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2024-02-15 12:03:13 UTC - HELPFUL
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Divulgar dados pessoais sem consentimento viola o art. 5º, inc. X da Constituição, garantindo a inviolabilidade da intimidade e vida privada. Tal ato, seja em redes sociais ou mídia, sujeita-se a sanções civis, incluindo indenização por danos materiais ou morais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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