Birdwatch Note Rating
2024-02-15 12:36:54 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 25CC26F1F098A8491928B13E5BBB4AC5B4557033D492AB5A67111A12D3522DC0
Participant Details
Original Note:
Divulgar dados pessoais sem consentimento viola o art. 5º, inc. X da Constituição, garantindo a inviolabilidade da intimidade e vida privada. Tal ato, seja em redes sociais ou mídia, sujeita-se a sanções civis, incluindo indenização por danos materiais ou morais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details