Birdwatch Note Rating
2024-02-07 17:35:25 UTC - HELPFUL
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No Brasil vigora a tripartição de poderes, independentes e com igual importância. O Presidente da República representa apenas o Poder Executivo, cabendo ao Congresso elaborar leis. https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-1-artigo-2 O orçamento é uma lei, logo tem que ser aprovada pelo poder legislativo.
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