Birdwatch Note Rating
2024-02-01 20:50:01 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 71E581E9C58A90F2C17C11790F0420605CB7547D32149BA180A8596D9BB9B1B6
Participant Details
Original Note:
De acordo com o Código Penal, o assédio sexual é o crime de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28003933/artigo-216a-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details