Birdwatch Note Rating
2024-01-30 11:47:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A566D39C519682DFAC5D37B327D923FE63BB7B006857CA41CC64F16465BE8432
Participant Details
Original Note:
De acordo com o artigo 139 da Lei Eleitoral da Assembleia da República, a destruição de propaganda eleitoral é punida com até 6 meses prisão e multa de até 49.88€ Portanto, não se trata de activismo, mas de um flagrante delito. https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/Legislacao/Documents/Lei%20Eleitoral%20da%20Assembleia%20da%20República_2022_WEB.pdf
All Note Details