Birdwatch Note Rating
2024-01-29 22:39:58 UTC - HELPFUL
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De acordo com o Art.º 212º do Código Penal 1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Logo estes actos não são activismo, são actos de vandalismo. https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1995-34437675-106555901 https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Vandalismo
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