Birdwatch Note Rating
2024-01-27 09:31:28 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Não é possível cancelar uma delação já coletada. Após a delação, o acordo é avaliado pelo juiz que poderá homologar ou indeferir o acordo a depender do grau de colaboração do acusado e da materialidade da informação. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/e-possivel-cancelar-um-acordo-de-delacao-premiada-ja-homologado/318106566 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/delacao-premiada
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