Birdwatch Note Rating
2024-01-26 22:37:03 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E22ACFA7F5E65A85B8F927A2471ADE5FBA44DCE6A4D25C9B4DEF8F199AD4FEE2
Participant Details
Original Note:
Não é possível cancelar uma delação já coletada. Após a delação, o acordo é avaliado pelo juiz que poderá homologar ou indeferir o acordo a depender do grau de colaboração do acusado e da materialidade da informação. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/e-possivel-cancelar-um-acordo-de-delacao-premiada-ja-homologado/318106566 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/delacao-premiada
All Note Details