Birdwatch Note Rating
2024-01-19 08:34:09 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa. Incentivar ou induzir alguém a cometer ato ilícito é crime. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/incitacao-ao-crime https://jus.com.br/artigos/47859/incentivar-ou-induzir-alguem-a-cometer-ato-ilicito-e-crime-sera-mesmo
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