Birdwatch Note Rating
2024-01-20 21:07:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 20CE2A9955A03E2AF030E917BD5D90FF7E8DED748F8C2B7BC63D8CBDC1EFBC80
Participant Details
Original Note:
O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa. Incentivar ou induzir alguém a cometer ato ilícito é crime. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/incitacao-ao-crime https://jus.com.br/artigos/47859/incentivar-ou-induzir-alguem-a-cometer-ato-ilicito-e-crime-sera-mesmo
All Note Details