Birdwatch Note Rating
2024-01-17 14:18:46 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CB731D581035D7E8D73A39163DD42B24D950775D3C2E3334B8E3A45E14CA0A94
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Original Note:
De acordo com o artigo 10º da lei 4191/62 somente podem ser cobrados tributos quando o pagador dos impostos residir no Brasil. Como nenhum dos representados na imagem possuem residência no Brasil, uma eventual taxação não os afetaria. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4191.htm#:~:text=Considera%2Dse%20domic%C3%ADlio%20fiscal%20do,suas%20atividades%20ou%20seus%20neg%C3%B3cios.
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