Birdwatch Note Rating
2024-01-16 11:13:02 UTC - NOT_HELPFUL
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O objetivo da medida é oferecer proteção a testemunhas que se sintam ameaçadas, e que forneçam informações preciosas para a resolução de processos-crime graves. Todos os custos são suportados pelo Brasil, exceto transportes e custo com agentes de segurança. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/5-2024-836437681
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