Birdwatch Note Rating
2024-01-13 18:22:43 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: F04EEFE872C4263CD4B13511A49E61656B86E042F546453444935B10E4A1C67E
Participant Details
Original Note:
O artigo 241-B do ECA descreve o crime de aquisição de pornografia infantil. O dispositivo deixa bem claro que são considerados crimes adquirir, possuir armazenar material que contenha qualquer forma de registro de sexo ou pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/adquirir-pornografia-infantil#:~:text=Adquirir%2C%20ter%20ou%20guardar%20pornografia%20infantil%20%C3%A9%20crime.&text=O%20artigo%20241%2DB%20do,de%20aquisi%C3%A7%C3%A3o%20de%20pornografia%20infantil.
All Note Details