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2024-01-15 07:39:41 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 692A5F194B96FD18392C71539B2A2B75BDAF5449B1C60C78DE227E9DE103D327
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Original Note:
O artigo 241-B do ECA descreve o crime de aquisição de pornografia infantil. O dispositivo deixa bem claro que são considerados crimes adquirir, possuir armazenar material que contenha qualquer forma de registro de sexo ou pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/adquirir-pornografia-infantil#:~:text=Adquirir%2C%20ter%20ou%20guardar%20pornografia%20infantil%20%C3%A9%20crime.&text=O%20artigo%20241%2DB%20do,de%20aquisi%C3%A7%C3%A3o%20de%20pornografia%20infantil.
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