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2024-01-12 16:39:57 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 26C6479DC5430863F5C7A03D7A0148370664C85D492D28927FAC9F0D4ED671E4
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Original Note:
A sanção de multa administrativa estabelecida no projeto de lei está eivada de inconstitucionalidade por se tratar de tema afeto à competência legislativa da União Federal (art. 22 - CF/88) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Além disso, o USO de drogas não é crime (arts. 25-33 - Lei 11.343). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
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