Birdwatch Note Rating
2024-01-08 12:51:36 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Não compete do Presidente da República a apuração e julgamento de crimes, nos termos do art. 84, da Constituição. Impedir o livre funcionamento do Poder Judiciário é crime de responsabilidade, conforme artigo 85, I, da CF. https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-4-capitulo-2-secao-2-artigo-84 https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-4-capitulo-2-secao-3-artigo-85
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