Birdwatch Note Rating
2024-01-06 22:50:12 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A Constituição Federal e a lei 5.700/71 atribui ao Presidente da República o poder de decretar Luto oficial. O post se trata meramente de um anúncio, feito pelo perfil oficial do atual presidente, indicando o uso deste poder. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5700.htm NNN.
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