Birdwatch Note Rating
2024-01-07 00:23:40 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Ninguém é considerado culpado sem o devido processo legal e sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Aquele que teve um processo anulado é inocente, tanto quanto qualquer um. Trata-se de preceito fundamental da CF/88, art. 5º, inciso LVII. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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